Proposições do(a) parlamentar Moisés Abrão
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- Proposições do(a) parlamentar Moisés Abrão
- Tipo de Proposição
- PDS
- Parlamentar
- Moisés Abrão
- Matéria:
- Ementa:
- DISCIPLINA A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL RELATIVA AO CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
- Autor:
- Senador Moisés Abrão (PDC/TO)
- Data:
- 28/10/1991
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