Proposições do(a) parlamentar Murilo Badaró

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Proposições do(a) parlamentar Murilo Badaró
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Murilo Badaró
Matéria:
PEC 22/1981
Tramitação Bicameral do(a) PEC 22/1981
Ementa:
ALTERA O ITEM III E A LETRA 'B' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autor:
Senador Murilo Badaró (/) e outros.
Data:
15/06/1981

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