Proposições do(a) parlamentar Nelson Carneiro
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- Proposições do(a) parlamentar Nelson Carneiro
- Tipo de Proposição
- CON
- Parlamentar
- Nelson Carneiro
- Matéria:
- Ementa:
- CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 52, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDENDO A RECURSO INTERPOSTO PELO SEN MAURICIO CORREA.
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 10/03/1989
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