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Proposições do(a) parlamentar Mansueto de Lavor
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Mansueto de Lavor
- Tipo de Proposição
- RQN
- Parlamentar
- Mansueto de Lavor
Encontrada 1 matéria do tipo RQN - Matéria:
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- Ementa:
- SOLICITA O CUMPRIMENTO DO ART. 26 DA LEI 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA NO CONGRESSO NACIONAL DESTINADA A REAVALIAR OS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS, PROPONDO MEDIDAS CORRETIVAS A LUZ DE SUAS CONCLUSÕES.
- Autor:
- Senador Mansueto de Lavor (MDB/)
- Data:
- 14/03/1991
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