Proposições do(a) parlamentar Mansueto de Lavor

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Proposições do(a) parlamentar Mansueto de Lavor
Tipo de Proposição
RQN
Parlamentar
Mansueto de Lavor
Matéria:
RQN 445/1991
Ementa:
SOLICITA O CUMPRIMENTO DO ART. 26 DA LEI 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA NO CONGRESSO NACIONAL DESTINADA A REAVALIAR OS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS, PROPONDO MEDIDAS CORRETIVAS A LUZ DE SUAS CONCLUSÕES.
Autor:
Senador Mansueto de Lavor (MDB/)
Data:
14/03/1991

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