Proposições do(a) parlamentar Petrônio Portella

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Proposições do(a) parlamentar Petrônio Portella
Tipo de Proposição
DIV
Parlamentar
Petrônio Portella
Matéria:
DIV 13/1977
Ementa:
ENCAMINHA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA REQUERIMENTO DO DOUTOR OSCAR NOGUEIRA BARRA, JUIZ CLASSISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVO REGIÃO, POR ENVOLVER MATERIA DE INTERPRETAÇÃO JURIDICO-CONSTITUCIONAL.
Autor:
Senador Petrônio Portella (/)
Data:
02/09/1977

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