Proposições do(a) parlamentar Petrônio Portella

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Proposições do(a) parlamentar Petrônio Portella
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Petrônio Portella
Matéria:
PEC 12/1975
Tramitação Bicameral do(a) PEC 12/1975
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autor:
Senador Petrônio Portella (/) e outros.
Data:
05/06/1975

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