Proposições do(a) parlamentar Esperidião Amin
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- Proposições do(a) parlamentar Esperidião Amin
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Esperidião Amin
- Matéria:
- Ementa:
- Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal (adoção de medidas provisórias).
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PPR/SC) e outros.
- Data:
- 16/02/1995