Proposições do(a) parlamentar Fernando Bezerra

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Proposições do(a) parlamentar Fernando Bezerra
Tipo de Proposição
PRS
Parlamentar
Fernando Bezerra
Matéria:
PRS 74/1999
Ementa:
Revoga o § 3º-B do art. 12 da Resolução nº 78, de 1998, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências", introduzido pela Resolução nº 22, de 1999, do Senado Federal.
Autor:
Senador Fernando Bezerra (/RN)
Data:
29/06/1999

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