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Proposições do(a) parlamentar Rose de Freitas
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Rose de Freitas
- Tipo de Proposição
- PET
- Parlamentar
- Rose de Freitas
Encontrada 1 matéria do tipo PET - Matéria:
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- Ementa:
- Requer à Corregedoria Parlamentar do Senado Federal a apuração de notícia de crime referente à delação premiada do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho na Operação Lava Jato que, caso confirmada, enseja a declaração de nulidade da norma legal oriunda pela aprovação viciada do Projeto de Resolução do Senado nº 72/2010, que reduziu a alíquota do ICMS, prejudicando o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias do Espírito Santo - FUNDAP.
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 16/12/2016
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