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Proposições do(a) parlamentar Gilberto Miranda
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- Proposições do(a) parlamentar Gilberto Miranda
- Parlamentar
- Gilberto Miranda
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao § 1º do art. 150 da Constituição Federal, para estender ao Imposto de Importação a exigência da noventena prevista no inciso III, c, desse artigo.
- Autor:
- Senador Gilberto Miranda (PFL/AM) e outros.
- Data:
- 02/03/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a legislar sobre jogos de bingo.
- Autor:
- Senador Gilberto Miranda (PFL/AM)
- Data:
- 22/02/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a exploração do jogo de bingo.
- Autor:
- Senador Gilberto Miranda (PFL/AM)
- Data:
- 22/02/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 134 e 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer que os atos e omissões neles referidos sejam reconhecidos por prévio pronunciamento judicial no caso concreto.
- Autor:
- Senador Gilberto Miranda (PFL/AM)
- Data:
- 01/03/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e revoga o art. 53 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a instrução da petição inicial e para suprimir a penhora concomitante à citação inicial, nos processos de execução fiscal.
- Autor:
- Senador Gilberto Miranda (PFL/AM)
- Data:
- 01/03/2005
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