Proposições do(a) parlamentar Morvan Acayaba
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- Parlamentar
- Morvan Acayaba
- Matéria:
- Ementa:
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR EXTINTOS OS DEBITOS FISCAIS DAS MICROEMPRESAS PARA COM A FAZENDA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Morvan Acayaba (/)
- Data:
- 07/03/1985
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