Proposições do(a) parlamentar Venâncio Igrejas

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Proposições do(a) parlamentar Venâncio Igrejas
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Venâncio Igrejas
Matéria:
PLS 4/1961
Tramitação Bicameral do(a) PLS 4/1961
Ementa:
ALTERA O INCISO PRIMEIRO DO ARTIGO 945 DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL, E O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 3077, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1941.
Autor:
Senador Venâncio Igrejas (/)
Data:
03/03/1961

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