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Proposições do parlamentar
Proposições Quantidade
Total 242
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 242

Matérias encontradas

Matéria:
PLS 523/2003
Ementa:
Altera o parágrafo único do artigo 106 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
15/12/2003

Matéria:
PLS 526/2003
Ementa:
Altera os artigos 136,137,138,139,141e143 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
16/12/2003

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