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Proposições do parlamentar

Matérias encontradas

Matéria:
PEC 78/2007
Ementa:
Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
22/08/2007

Matéria:
PEC 79/2007
Ementa:
Acrescenta o § 5º ao art. 55 da Constituição para definir critérios para a sucessão de Senador, em caso de vacância.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
22/08/2007

Matéria:
PEC 83/2007
Ementa:
Altera, revoga e acresce dispositivos à Constituição, para permitir a incidência do ICMS na exportação de produtos primários e semi-elaborados e repartir o produto da arrecadação do imposto de exportação.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
27/08/2007

Matéria:
PEC 104/2007
Ementa:
Acresce um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título computável para efeito do concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
20/12/2007

Matéria:
PEC 32/2004
Ementa:
Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre a edição de medidas provisórias.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
25/05/2004

Matéria:
PEC 49/2004
Ementa:
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar, pelo prazo de 10 (dez) anos, o orçamento anual das Forças Armadas em 2,5% (dois vírgula cinco por cento), no mínimo, do Produto Interno Bruto, e dá outras providências.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
19/10/2004

Matéria:
PEC 53/2004
Ementa:
Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, pelo prazo de 10 (dez) anos, quaisquer limitações à execução das dotações destinadas ao reaparelhamento, modernização e à pesquisa e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas, e dá outras providências.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
25/10/2004

Matéria:
PLS 41/2016
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o Dia Nacional do Jovem Aprendiz, e dá outras providências.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
17/02/2016

Matéria:
PLS 53/2016
Ementa:
Inclui o art. 244-C na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de exploração de trabalho infantil.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
24/02/2016

Matéria:
PLS 127/2016
Ementa:
Acrescenta o inciso VII e o § 5º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a comprovação da condição de aprendiz no período anterior a 16 de dezembro de 1998.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
22/03/2016

Matéria:
PLS 195/2016
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
05/05/2016

Matéria:
PLS 196/2016
Ementa:
Altera o art. 40 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que o edital de licitação de obra pública preveja a obrigatoriedade de revisão do cálculo estrutural por consultoria independente.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
05/05/2016

Matéria:
PLS 197/2016
Ementa:
Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente de trânsito que ocasione morte.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
05/05/2016

Matéria:
PLS 208/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
09/04/2015

Matéria:
PLS 300/2015
Ementa:
Dispõe sobre os contratos de terceirização de mão de obra e as relações de trabalho deles decorrentes.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
20/05/2015

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