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Proposições do(a) parlamentar Marcelo Crivella
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Marcelo Crivella
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Marcelo Crivella
Encontradas 80 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta inciso ao art. 109 da Constituição Federal, estabelecendo competência à Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações paramilitares, grupos armados e milícias armadas, quando integradas por agentes dos órgãos de segurança pública, com o objetivo de exercer ou manter qualquer espécie de poder ou influência sobre determinado grupo social.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
- Data:
- 15/12/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao § 6º do art. 62 da Constituição Federal, para determinar que medida provisória sobresteja somente deliberações legislativas em matéria de lei ordinária.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
- Data:
- 15/12/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para disciplinar a aplicação do subsídio como espécie remuneratória.
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) e outros.
- Data:
- 25/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição para assegurar a liberdade de locomoção pelo território nacional, especialmente o trânsito pelas vias terrestres.
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
- Data:
- 04/11/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o §4º ao art. 46 da Constituição Federal, para determinar que os suplentes de Senador sejam eleitos mediante voto direto.
- Autor:
- Senador Antonio Aureliano (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 04/11/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 101 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo de escolha e indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros.
- Data:
- 27/11/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta inciso ao §1º do art. 62 da Constituição Federal, vedando a edição de medida provisória para o caso que especifica.
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
- Data:
- 02/12/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do art. 46 da Constituição Federal para determinar a eleição em separado de um suplente para cada Senador eleito.
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR) e outros.
- Data:
- 02/12/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar, pelo prazo de 10 (dez) anos, o orçamento anual das Forças Armadas em 2,5% (dois vírgula cinco por cento), no mínimo, do Produto Interno Bruto, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ) e outros.
- Data:
- 19/10/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a estabelecer, por vinte anos, critérios excepcionais em seus concursos públicos para incentivar candidatos residentes em seus territórios.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
- Data:
- 05/11/2009
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