Proposições do(a) parlamentar Tasso Jereissati

Pesquisa pronta
Proposições do(a) parlamentar Tasso Jereissati
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Tasso Jereissati
Matéria:
PLP 60/2022
Tramitação Bicameral do(a) PLP 60/2022
Ementa:
Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
26/04/2022

Fazer nova pesquisa ›