Pular para o conteúdo
Proposições do(a) parlamentar Augusto Botelho
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Augusto Botelho
- Parlamentar
- Augusto Botelho
- Matéria:
-
- Ementa:
- Acrescenta o inciso IX, ao artigo 1º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998 (dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle das Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências), para prever o tráfico internacional de mulheres e crianças como crime pressuposto do crime de "lavagem" de dinheiro.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
- Data:
- 17/07/2003
- Matéria:
-
- Ementa:
- Acrescenta inciso XVIII ao artigo 51 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para prever a nulidade da cláusula que surpreenda o consumidor após a conclusão do contrato.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
- Data:
- 24/06/2003
- Matéria:
-
- Ementa:
- Acrescenta inciso XVII do artigo 51 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
- Data:
- 24/06/2003
- Matéria:
-
- Ementa:
- Dá nova redação ao § 1º do artigo 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para reduzir de cinco para dois anos o prazo máximo para a manutenção de informações negativas em cadastros de consumidores.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
- Data:
- 18/06/2003
- Matéria:
-
- Ementa:
- Dá nova redação ao § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para incluir os alimentos e as bebidas no rol de produtos, práticas e serviços cuja propaganda comercial estará sujeita a restrições legais.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PT/RR) e outros.
- Data:
- 15/08/2007
- Matéria:
-
- Ementa:
- Acrescenta o § 12 ao art. 14 e o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, para restringir os sigilos bancário e fiscal, nas hipóteses mencionadas.
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (S/Partido/DF) e outros.
- Data:
- 20/09/2005
- Matéria:
-
- Ementa:
- Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para dispor que as unidades de conservação da natureza serão criadas mediante lei.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR) e outros.
- Data:
- 29/06/2005
- Matéria:
-
- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para instituir a Justiça Agrária.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR) e outros.
- Data:
- 21/10/2004
- Matéria:
-
- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para extinguir o instituto da medida provisória.
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (MDB/AP) e outros.
- Data:
- 17/09/2004
- Matéria:
-
- Ementa:
- Acrescenta um § 9º, ao artigo 226, para dispor sobre a compensação de expectativas e das previsões de aposentadoria entre cônjuges por ocasião do divórcio.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR) e outros.
- Data:
- 03/12/2003
Fazer nova pesquisa ›