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Proposições do(a) parlamentar Augusto Botelho
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Augusto Botelho
- Parlamentar
- Augusto Botelho
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao inciso LXVII, artigo 5º, da Constituição Federal (exclui a hipótese de infidelidade depositária como causa de prisão civil por dívida).
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR) e outros.
- Data:
- 08/05/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta um § 9º, ao artigo 226, para dispor sobre a compensação de expectativas e das previsões de aposentadoria entre cônjuges por ocasião do divórcio.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR) e outros.
- Data:
- 03/12/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao § 1º do artigo 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para reduzir de cinco para dois anos o prazo máximo para a manutenção de informações negativas em cadastros de consumidores.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
- Data:
- 18/06/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta inciso XVII do artigo 51 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
- Data:
- 24/06/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta inciso XVIII ao artigo 51 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para prever a nulidade da cláusula que surpreenda o consumidor após a conclusão do contrato.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
- Data:
- 24/06/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o inciso IX, ao artigo 1º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998 (dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle das Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências), para prever o tráfico internacional de mulheres e crianças como crime pressuposto do crime de "lavagem" de dinheiro.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
- Data:
- 17/07/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Requerem, nos termos dos artigos 218 e 221, inciso I, ambos do Regimento interno do Senado Federal voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento de Thereza Magalhães Brasil.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR) e outros.
- Data:
- 30/07/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Ementa igual do Requerimento nº 654/2003, onde encontra-se anexado.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
- Data:
- 07/08/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Requerem, nos termos dos artigos 218 e 221, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, seja inserido em ata, voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do Senhor Jakson de Barros Villa, insigne cidadão Roraimense.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR) e outros.
- Data:
- 30/09/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do § 2º, do artigo 50, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça, das fases em que se encontram os procedimentos demarcatórios das terras indígenas do Estado de Roraima.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
- Data:
- 03/12/2003
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