Proposições do(a) parlamentar Gilberto Goellner

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Proposições do(a) parlamentar Gilberto Goellner
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Gilberto Goellner
Matéria:
Ementa:
Acrescenta alínea c ao inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer, em benefício dos comprovadamente pobres, a gratuidade do registro da escritura pública do imóvel destinado à residência da família.
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB) e outros.
Data:
10/10/2005
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 158 da Constituição Fedral, para estabelecer critério de rateio aos Municípios da receita do ICMS incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
Data:
05/10/2005

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