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Proposições do(a) parlamentar Benedito de Lira
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- Proposições do(a) parlamentar Benedito de Lira
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Benedito de Lira
Encontradas 21 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estender aos imóveis rurais de até quinze módulos fiscais a garantia de isenção dos custos financeiros dos serviços técnicos necessários à identificação por de meio de georreferenciamento nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento, e nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais.
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 22/03/2017
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