Proposições do(a) parlamentar Benedito de Lira

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Proposições do(a) parlamentar Benedito de Lira
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Benedito de Lira
Matéria:
PLS 64/2017
Tramitação Bicameral do(a) PLS 64/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estender aos imóveis rurais de até quinze módulos fiscais a garantia de isenção dos custos financeiros dos serviços técnicos necessários à identificação por de meio de georreferenciamento nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento, e nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais.
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
22/03/2017

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