Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães

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Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Antonio Carlos Magalhães
Matéria:
PEC 37/2004
Tramitação Bicameral do(a) PEC 37/2004
Ementa:
Dê-se a seguinte redação à alínea "d", do inciso II, art. 93, da Constituição Federal. (torna obrigatória a promoção por antiguidade do juiz que figurar, por duas vezes, indicado pelo tribunal competente).
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
Data:
23/06/2004
Matéria:
PEC 22/2000
Tramitação Bicameral do(a) PEC 22/2000
Ementa:
Altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
Data:
06/06/2000

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