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Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães
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- Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Antonio Carlos Magalhães
Encontradas 12 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 10/08/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Data:
- 27/06/1996
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