Proposições do(a) parlamentar Jayme Campos

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Proposições do(a) parlamentar Jayme Campos
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Jayme Campos
Matéria:
PLP 108/2021
Tramitação Bicameral do(a) PLP 108/2021
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados.
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
13/07/2021

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