Proposições do(a) parlamentar João Vicente Claudino

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Proposições do(a) parlamentar João Vicente Claudino
Tipo de Proposição
PFS
Parlamentar
João Vicente Claudino
Matéria:
PFS 1/2008
Ementa:
Propõe, que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle fiscalize convênios celebrados entre instituições notariais e de registro e repartições de trânsito, ou portarias editadas por estes orgãos, visando exigir dos consumidores brasileiros o registro em cartório dos contratos de financiamento de veículos, em expressa contrariedade ao art. 1.361, § 1º do Novo Código Civil e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
06/03/2008

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