Proposições do(a) parlamentar Paulo Duque

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Proposições do(a) parlamentar Paulo Duque
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Paulo Duque
Matéria:
PEC 10/2009
Tramitação Bicameral do(a) PEC 10/2009
Ementa:
Altera a redação do art. 93, I, da Constituição Federal, para fixar idade mínima e tempo de atividade jurídica prévia para o ingresso na carreira da magistratura.
Autor:
Senador Paulo Duque (MDB/RJ) e outros.
Data:
23/04/2009
Matéria:
PEC 20/2007
Tramitação Bicameral do(a) PEC 20/2007
Ementa:
Altera o art. 155 da Constituição Federal, para permitir que o Estado de origem cobre ICMS nas operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
Autor:
Senador Paulo Duque (MDB/RJ) e outros.
Data:
14/03/2007

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