Proposições do(a) parlamentar Efraim Filho

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Proposições do(a) parlamentar Efraim Filho
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Efraim Filho
Matéria:
PLP 70/2023
Tramitação Bicameral do(a) PLP 70/2023
Ementa:
Impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico.
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
23/03/2023

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