Proposições do(a) parlamentar José Sarney

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Proposições do(a) parlamentar José Sarney
Tipo de Proposição
CON
Parlamentar
José Sarney
Matéria:
CON 2/2004
Ementa:
Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a tramitação dos Ofícios "S" nºs 8 e 10 a 16, de 2004, que tratam de declarações de inconstitucionalidade incidenter tantum, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de dispositivos que fixam o número de membros das Câmaras Municipais nas Leis Orgânicas dos Municípios paulistas de Mira Estrela, Teodoro Sampaio, Alto Alegre, Palmeira D'Oeste, Glicério, Guararapes, Pontes Gestal e Porto Ferreira.
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
04/08/2004

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