Proposições do(a) parlamentar Laércio Oliveira

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Proposições do(a) parlamentar Laércio Oliveira
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Laércio Oliveira
Matéria:
PLP 79/2023
Tramitação Bicameral do(a) PLP 79/2023
Ementa:
Permite a prorrogação, até 31 de dezembro de 2042, do prazo de vigência e validade das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento de atividades econômicas, e dá outras providências.
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
30/03/2023
Matéria:
PLP 48/2023
Tramitação Bicameral do(a) PLP 48/2023
Ementa:
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
13/03/2023

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