Proposições do(a) parlamentar Clésio Andrade

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Proposições do(a) parlamentar Clésio Andrade
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Clésio Andrade
Matéria:
PEC 105/2011
Tramitação Bicameral do(a) PEC 105/2011
Ementa:
Altera o art. 21 da Constituição Federal para eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais.
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA) e outros.
Data:
26/10/2011
Matéria:
PEC 83/2011
Tramitação Bicameral do(a) PEC 83/2011
Ementa:
Estabelece a maioridade civil e penal aos dezesseis anos, tornando obrigatório o exercício do voto nesta idade.
Autor:
Senador Clésio Andrade (PL/MG) e outros.
Data:
30/08/2011
Matéria:
PEC 65/2011
Tramitação Bicameral do(a) PEC 65/2011
Ementa:
Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
Autor:
Senador Clésio Andrade (PL/MG) e outros.
Data:
06/07/2011
Matéria:
PEC 33/2011
Tramitação Bicameral do(a) PEC 33/2011
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Autor:
Senador Clésio Andrade (PL/MG) e outros.
Data:
11/05/2011

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