Ementa:
Altera o art. 21 da Constituição Federal para eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais.

Explicação da Ementa:
Revoga o inciso X do art. 21 da Constituição Federal para eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais; revoga o inciso V do art. 22 da Constituição Federal que confere à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal; acrescenta o art. 177-A à Constituição para dispor que é livre à iniciativa privada a exploração direta dos serviços postais, incluídos os de correspondência e de encomendas e o correio aéreo; estabelece que referidas atividades deverão ser realizadas por empresa brasileira ou constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
15/02/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
30/11/2011 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 01:33

Identificação:
Texto inicial - PEC 105/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alfredo Nascimento (PR/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Clésio Andrade (PR/MG), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Durval (PDT/BA), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Magno Malta (PR/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Data:
26/10/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 21 da Constituição Federal para eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
27/10/2011
Identificação:
Texto inicial - PEC 105/2011 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alfredo Nascimento (PR/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Clésio Andrade (PR/MG), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Durval (PDT/BA), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Magno Malta (PR/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Data:
26/10/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 21 da Constituição Federal para eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54805
(Ação legislativa ocorrida em 19/12/2011)
A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolizado na Secretaria-Geral da Mesa, em 16 de dezembro último, requerimento do Senador Aníbal Diniz, de retirada de assinatura da presente proposta, que deixa de dar seguimento, diante do disposto no art. 244 do Regimento Interno do Senado Federal. (Requerimento nº 1.565, de 2011)
17/12/2011 Retificado no DSF Páginas 54693
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitações constantes dos Oficios nº 2115 e 2116/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimentos de retirada definitiva, formulada pelo Senador Lobão Filho, e de retirada de assinatura, formulada pelo Senador Delcídio do Amaral.
À SSCLSF.
01/12/2011 Publicado no DSF Páginas 50532
Lido e deferido o Requerimento nº 1.457, de 2011, de autoria do Senador Lobão Filho, solicitando a retirada definitiva da matéria.
25/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48678
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitações constantes dos Oficios nº 2115 e 2116/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimentos de retirada definitiva, formulada pelo Senador Lobão Filho, e de retirada de assinatura, formulada pelo Senador Delcídio do Amaral.
À SSCLSF.
27/10/2011 Publicado no DSF Páginas 44136-44140
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/10/2011
Despacho:
26/10/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELIMINAÇÃO, EXTINÇÃO, CESSAÇÃO, MONOPÓLIO ESTATAL, SERVIÇO POSTAL, CORREIO, INICIATIVA PRIVADA, CORRESPONDÊNCIA POSTAL, ENCOMENDA POSTAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, EMPRESA NACIONAL, EXPLORAÇÃO, SEDE, TERRITÓRIO NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO, PAÍS, EXPLORAÇÃO, REVOGAÇÃO, (CAN).
Observações:
-
15/02/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
15/02/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 23, fala feita pelo Presidente na sessão do dia 24/11/2011, nos seguintes termos " A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa requerimento de autoria do Senador Delcídio do Amaral. Entretanto, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, a matéria deixa de ter seguimento."
O requerimento referido foi anexado ao presente processado às fls. 24.

À Secretaria de Arquivo.
14/02/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
27/12/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
20/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa ocorrida em 19/12/2011)
A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolizado na Secretaria-Geral da Mesa, em 16 de dezembro último, requerimento do Senador Aníbal Diniz, de retirada de assinatura da presente proposta, que deixa de dar seguimento, diante do disposto no art. 244 do Regimento Interno do Senado Federal. (Requerimento nº 1.565, de 2011)
Publicado no DSF Páginas 54805
20/12/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Secretaria de ATA.
20/12/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
12/12/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
30/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 1.457, de 2011, de autoria do Senador Lobão Filho, solicitando a retirada definitiva da matéria.
Publicado no DSF Páginas 50532
25/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h08.
25/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitações constantes dos Oficios nº 2115 e 2116/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimentos de retirada definitiva, formulada pelo Senador Lobão Filho, e de retirada de assinatura, formulada pelo Senador Delcídio do Amaral.
À SSCLSF.
Retificado no DSF Páginas 54693
Publicado no DSF Páginas 48678
27/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
26/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 44136-44140
Avulso inicial da matéria
26/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.