Proposições do(a) parlamentar Luiz Henrique

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Proposições do(a) parlamentar Luiz Henrique
Tipo de Proposição
RCE
Parlamentar
Luiz Henrique
Matéria:
Ementa:
Requeremos, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE para debater o PLS 194, de 2012, de autoria da Senadora Ângela Portela e relatoria do Senador Luiz Henrique, que “Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para condicionar o pagamento das parcelas do financiamento pelos beneficiários ao credenciamento de escola pública de educação infantil e de ensino fundamental no respectivo conjunto habitacional”, com convite aos órgãos e autoridades abaixo relacionados: 1.Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME; 2.Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; 3.Representante da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino – SASE.
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
02/07/2013

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