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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3

Matérias encontradas

Matéria:
PEC 61/2015
Ementa:
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Delcídio do Amaral, Senador Donizeti Nogueira, Senador Douglas Cintra, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Humberto Costa, Senador Jader Barbalho, Senador José Pimentel, Senador Lindbergh Farias, Senadora Marta Suplicy, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Roberto Rocha, Senadora Rose de Freitas, Senador Sérgio Petecão, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro
Data:
21/05/2015

Matéria:
PEC 62/2015
Ementa:
Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Delcídio do Amaral, Senador Donizeti Nogueira, Senador Douglas Cintra, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Humberto Costa, Senador Jader Barbalho, Senador José Pimentel, Senador Lindbergh Farias, Senadora Marta Suplicy, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Roberto Rocha, Senadora Rose de Freitas, Senador Sérgio Petecão, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Walter Pinheiro
Data:
21/05/2015

Matéria:
PEC 12/2011
Ementa:
Altera o art.14 da Constituição Federal, para limitar a possibilidade de reeleições consecutivas para o mandato de Senador, e determinar a desincompatibilização do cargo para ocupantes de Chefe de Poder Executivo e de Senador para concorrer na eleição.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann
Data:
22/03/2011

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