Proposições do(a) parlamentar Wilder Morais
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- Proposições do(a) parlamentar Wilder Morais
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Wilder Morais
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrecentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (PT/SP) e outros.
- Data:
- 07/08/2012