Proposições do(a) parlamentar Wilder Morais

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Proposições do(a) parlamentar Wilder Morais
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Wilder Morais
Matéria:
PL 949/2023
Tramitação Bicameral do(a) PL 949/2023
Ementa:
Altera o art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que configura crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
07/03/2023

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