Proposições do(a) parlamentar Airton Sandoval

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Proposições do(a) parlamentar Airton Sandoval
Tipo de Proposição
RCT
Parlamentar
Airton Sandoval
Matéria:
RCT 20/2017
Ementa:
Requer a realização de audiência pública para instruir o PLS 169, de 2017, de iniciativa do Senador Ciro Nogueira, que “acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime”.
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
13/07/2017

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