Proposições do(a) parlamentar Marisa Serrano

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Proposições do(a) parlamentar Marisa Serrano
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Marisa Serrano
Matéria:
Ementa:
Acrescenta os § § 2º a 4º ao art. 84 da Constituição Federal, para fixar prazo para o Presidente nomear autoridades judiciárias ou enviar os respectivos nomes a deliberação do Senado Federal.
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) e outros.
Data:
22/02/2011
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para prever o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais e saúde que atuam no serviço público.
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) e outros.
Data:
24/03/2010
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 71 e 75 da Constituição Federal, com o fim de atribuir legitimidade ativa aos Tribunais de Contas para ajuizar ações de execução fundadas em suas próprias decisões dotadas de eficácia de título executivo.
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) e outros.
Data:
03/06/2009
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Fronteira.
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) e outros.
Data:
01/04/2009

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