Proposições do(a) parlamentar Jorginho Mello
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- Proposições do(a) parlamentar Jorginho Mello
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Jorginho Mello
- Matéria:
- Ementa:
- Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, notadamente o artigo 56 e dá outras providências criando as centrais de negócios.
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 27/11/2019