Proposições do(a) parlamentar Jorginho Mello

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Proposições do(a) parlamentar Jorginho Mello
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Jorginho Mello
Matéria:
PLP 46/2021
Tramitação Bicameral do(a) PLP 46/2021
Ementa:
Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
30/03/2021

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