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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3

Matérias encontradas

Matéria:
PEC 19/2018
Ementa:
Atribui ao Conselho Nacional de Justiça a Competência para a edição de indulto coletivo.
Autor:
Senador Otto Alencar, Senador Airton Sandoval, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Dário Berger, Senador Edison Lobão, Senadora Fátima Bezerra, Senador Flexa Ribeiro, Senador Guaracy Silveira, Senador Hélio José, Senador José Agripino, Senador José Pimentel, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Rocha, Senador Tasso Jereissati, Senador Telmário Mota, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vicentinho Alves, Senador Walter Pinheiro
Data:
05/12/2018

Matéria:
PEC 50/2016
Ementa:
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
Autor:
Senador Otto Alencar, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Benedito de Lira, Senador Cidinho Santos, Senador Davi Alcolumbre, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Ivo Cassol, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senador Magno Malta, Senador Pastor Valadares, Senador Paulo Rocha, Senador Pedro Chaves, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Muniz, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin
Data:
19/10/2016

Matéria:
PEC 145/2015
Ementa:
Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.
Autor:
Senador Otto Alencar, Senador Aécio Neves, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Benedito de Lira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cristovam Buarque, Senador Dalirio Beber, Senador Davi Alcolumbre, Senador Douglas Cintra, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador João Alberto Souza, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senador José Maranhão, Senadora Lúcia Vânia, Senador Marcelo Crivella, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senadora Regina Sousa, Senador Ronaldo Caiado, Senador Sérgio Petecão, Senadora Simone Tebet
Data:
11/11/2015

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