Proposições do(a) parlamentar Simone Tebet

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Proposições do(a) parlamentar Simone Tebet
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Simone Tebet
Matéria:
PL 3943/2019
Tramitação Bicameral do(a) PL 3943/2019
Ementa:
Altera a Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/07/2019

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