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Proposições do(a) parlamentar Simone Tebet
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Simone Tebet
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Simone Tebet
Encontradas 21 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime a apologia ao nazismo, a prática de saudações nazistas e a negação, a diminuição, a justificação ou a aprovação do holocausto.
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/02/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 13/06/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre a Ouvidoria da Mulher, como forma de prevenir e combater o assédio e a violência contra a mulher no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 04/07/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 217-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para a prática de crime contra a dignidade sexual por médico ou qualquer outro profissional da área de saúde no exercício de sua atividade, bem como para dispor que configura estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso pelos referidos profissionais em face de paciente em situação de atendimento médico, clínico ou hospitalar.
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 13/07/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e reprogramar saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de assistência social, provenientes de quaisquer repasses do Fundo Nacional de Assistência Social.
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 16/03/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 19/05/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 20/05/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para modernizar o processo nos Juizados Especiais Cível e Criminal e da Fazenda Pública.
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 31/05/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para modernizar o processo nos Juizados Especiais Cível e Criminal e da Fazenda Pública.
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 02/06/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação do terceiro setor como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 24/06/2021
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