Proposições do(a) parlamentar Simone Tebet
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- Proposições do(a) parlamentar Simone Tebet
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Simone Tebet
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-las.
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 14/12/2021