Proposições do(a) parlamentar Simone Tebet

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Proposições do(a) parlamentar Simone Tebet
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Simone Tebet
Matéria:
PLP 172/2019
Tramitação Bicameral do(a) PLP 172/2019
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a possibilidade de parcelamento da devolução de recursos utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, quando o ente beneficiário for Município com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
02/07/2019

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