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Proposições do(a) parlamentar Simone Tebet
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- Proposições do(a) parlamentar Simone Tebet
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Simone Tebet
Encontradas 14 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade de o juiz aplicar multa à pessoa jurídica que administra o estabelecimento penal em caso de desvio ou excesso da execução penal.
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 07/03/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de subtração e receptação de derivados de petróleo de dutos de movimentação de combustíveis.
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 07/06/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 28/02/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para favorecer os mais idosos no atendimento prioritário.
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 28/03/2018
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