Proposições do(a) parlamentar Fernando Bezerra Coelho
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- Proposições do(a) parlamentar Fernando Bezerra Coelho
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Fernando Bezerra Coelho
- Matéria:
- Ementa:
- Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para permitir a atuação das guardas municipais na função de segurança pública.
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 02/09/2022