Proposições do(a) parlamentar Fernando Bezerra Coelho

Pesquisa pronta
Proposições do(a) parlamentar Fernando Bezerra Coelho
Tipo de Proposição
RPF
Parlamentar
Fernando Bezerra Coelho
Matéria:
RPF 1/2016
Ementa:
Requer o encaminhamento de expediente da Comissão ao Presidente do Senado Federal, com vistas a solicitar a apreciação em Plenário da PEC 61/2015, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e outros, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
11/07/2016

Fazer nova pesquisa ›