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Proposições do(a) parlamentar Renilde Bulhões
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- Proposições do(a) parlamentar Renilde Bulhões
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Renilde Bulhões
Encontrada 1 matéria do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência.
- Autor:
- Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
- Data:
- 09/07/2019
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