Proposições do(a) parlamentar Renilde Bulhões

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Proposições do(a) parlamentar Renilde Bulhões
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Renilde Bulhões
Matéria:
PL 3980/2019
Tramitação Bicameral do(a) PL 3980/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência.
Autor:
Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Data:
09/07/2019

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