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Proposições do parlamentar
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Total 30
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 30

Matérias encontradas

Matéria:
SF PEC 16/2017
Ementa:
Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Cidinho Santos, Senador Cristovam Buarque, Senador Dário Berger, Senador Eduardo Braga, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Collor, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador João Capiberibe, Senador José Agripino, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Pedro Chaves, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Renan Calheiros, Senador Roberto Requião, Senador Roberto Rocha, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Telmário Mota
Data:
27/04/2017

Matéria:
SF PEC 46/2017
Ementa:
Inclui o art. 166-A, para estabelecer prazo de votação das contas presidenciais, bem assim audiência pública obrigatória no Congresso Nacional sobre a matéria.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Acir Gurgacz, Senador Aécio Neves, Senador Elber Batalha de Goes, Senadora Fátima Bezerra, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador Jader Barbalho, Senador Jorge Viana, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Renan Calheiros, Senador Roberto Muniz, Senador Roberto Requião, Senador Roberto Rocha, Senador Sérgio Rogério de Castro, Senador Tasso Jereissati, Senador Telmário Mota, Senadora Ângela Portela, Senador José Pimentel
Data:
13/12/2017

Matéria:
SF PEC 10/2016
Ementa:
Altera a Constituição Federal, para permitir a participação do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, no regime de previdência complementar destinado aos servidores ocupantes de cargo efetivo.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Acir Gurgacz, Senador Alvaro Dias, Senador Cristovam Buarque, Senador Davi Alcolumbre, Senador Donizeti Nogueira, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senador Eunício Oliveira, Senadora Fátima Bezerra, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Fernando Collor, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador João Capiberibe, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senador Lindbergh Farias, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Ricardo Franco, Senador Romário, Senadora Rose de Freitas, Senadora Sandra Braga, Senadora Simone Tebet, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp, Senador Wellington Fagundes
Data:
17/03/2016

Matéria:
SF PEC 43/2016
Ementa:
Altera o art. 94 para estabelecer a exigência de diversidade de gêneros na composição das listas sêxtuplas e tríplices formadas para indicação de membros do Ministério Público e da advocacia para compor os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Acir Gurgacz, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Benedito de Lira, Senador Davi Alcolumbre, Senador Edison Lobão, Senador Elmano Férrer, Senadora Fátima Bezerra, Senador Flexa Ribeiro, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador João Capiberibe, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Pedro Chaves, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Roberto Muniz, Senadora Simone Tebet, Senador Telmário Mota, Senador Vicentinho Alves
Data:
17/08/2016

Matéria:
SF PEC 23/2015
Ementa:
Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Ciro Nogueira, Senador Donizeti Nogueira, Senador Douglas Cintra, Senador Edison Lobão, Senador Elmano Férrer, Senadora Fátima Bezerra, Senador Fernando Collor, Senador Garibaldi Alves Filho, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador João Capiberibe, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senadora Maria do Carmo Alves, Senadora Marta Suplicy, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senadora Rose de Freitas, Senadora Sandra Braga, Senadora Simone Tebet, Senador Walter Pinheiro
Data:
12/03/2015

Matéria:
SF PEC 31/2015
Ementa:
Altera o art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para conceder às forças armadas a atribuição de proteger os recursos minerais, hídricos, vegetais e de fauna presentes em território nacional.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Cristovam Buarque, Senador Dário Berger, Senador Davi Alcolumbre, Senador Edison Lobão, Senador Eduardo Amorim, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Fernando Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador João Alberto Souza, Senador João Capiberibe, Senador José Maranhão, Senador José Serra, Senador Lasier Martins, Senador Magno Malta, Senador Marcelo Crivella, Senadora Marta Suplicy, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Romário, Senadora Sandra Braga, Senador Sérgio Petecão, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Telmário Mota, Senador Walter Pinheiro
Data:
18/03/2015

Matéria:
SF PEC 42/2015
Ementa:
Altera o art. 173 da Constituição Federal para limitar, no máximo, a quatro anos o mandato dos dirigentes, membros de conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-lhes a recondução ou a participação em outro conselho, em qualquer tempo.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Acir Gurgacz, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Anastasia, Senador Blairo Maggi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Dário Berger, Senador Davi Alcolumbre, Senador Delcídio do Amaral, Senador Donizeti Nogueira, Senador Edison Lobão, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Fernando Collor, Senador Flexa Ribeiro, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador João Capiberibe, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senador Magno Malta, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Requião, Senador Roberto Rocha, Senador Romário, Senadora Simone Tebet, Senador Valdir Raupp, Senador Vicentinho Alves, Senador Walter Pinheiro
Data:
01/04/2015

Matéria:
SF PEC 124/2015
Ementa:
Altera o art. 128 da Constituição Federal para que a indicação do Procurador-Geral da República seja feita dentre indicados em lista tríplice.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Acir Gurgacz, Senador Aécio Neves, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Blairo Maggi, Senador Ciro Nogueira, Senador Dário Berger, Senador Davi Alcolumbre, Senador Donizeti Nogueira, Senador Douglas Cintra, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Gladson Cameli, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador Jader Barbalho, Senador João Alberto Souza, Senador João Capiberibe, Senador José Agripino, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senadora Maria do Carmo Alves, Senadora Marta Suplicy, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Roberto Rocha, Senadora Rose de Freitas, Senadora Sandra Braga, Senador Sérgio Petecão, Senador Tasso Jereissati, Senador Telmário Mota, Senador Walter Pinheiro, Senador Wilder Morais
Data:
15/09/2015

Matéria:
SF PEC 130/2015
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Blairo Maggi, Senador Dário Berger, Senador Davi Alcolumbre, Senador Delcídio do Amaral, Senador Donizeti Nogueira, Senador Edison Lobão, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Fernando Collor, Senador Gladson Cameli, Senador Jader Barbalho, Senador João Alberto Souza, Senador João Capiberibe, Senador José Pimentel, Senador Lasier Martins, Senador Lindbergh Farias, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Romário, Senadora Rose de Freitas, Senadora Sandra Braga, Senadora Simone Tebet, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp
Data:
29/09/2015

Matéria:
SF PEC 139/2015
Ementa:
Altera o inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Congresso Nacional.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Blairo Maggi, Senador Dário Berger, Senador Delcídio do Amaral, Senador Donizeti Nogueira, Senador Douglas Cintra, Senador Elmano Férrer, Senadora Fátima Bezerra, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Humberto Costa, Senador João Capiberibe, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senadora Lídice da Mata, Senadora Marta Suplicy, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Roberto Rocha, Senador Romário, Senadora Rose de Freitas, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Zeze Perrella
Data:
28/10/2015

Matéria:
SF PEC 3/2014
Ementa:
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin, Senadora Ana Amélia, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Rodrigues, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Casildo Maldaner, Senador Clésio Andrade, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Lopes, Senador Eduardo Suplicy, Senador Fernando Collor, Senador Flexa Ribeiro, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senador Jader Barbalho, Senador Jayme Campos, Senador João Durval, Senador José Pimentel, Senadora Lídice da Mata, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mário Couto, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ruben Figueiró, Senador Sérgio Petecão, Senador Walter Pinheiro
Data:
12/03/2014

Matéria:
SF PEC 6/2014
Ementa:
Altera o art. 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Acir Gurgacz, Senador Alfredo Nascimento, Senadora Ana Rita, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Carlos Rodrigues, Senador Casildo Maldaner, Senador Cícero Lucena, Senador Delcídio do Amaral, Senador Eduardo Amorim, Senador Eduardo Suplicy, Senador Fernando Collor, Senador Francisco Dornelles, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senador Ivo Cassol, Senador Jader Barbalho, Senador João Capiberibe, Senador João Durval, Senador João Vicente Claudino, Senador Jorge Afonso Argello, Senador Luiz Henrique, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Bauer, Senador Pedro Simon, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ruben Figueiró, Senador Walter Pinheiro
Data:
26/03/2014

Matéria:
SF PEC 15/2014
Ementa:
Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) até 31 de dezembro de 2050.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Acir Gurgacz, Senador Alfredo Nascimento, Senadora Ana Rita, Senadora Ângela Portela, Senador Anibal Diniz, Senador Armando Monteiro, Senador Casildo Maldaner, Senador Clésio Andrade, Senador Delcídio do Amaral, Senador Eduardo Suplicy, Senador Fernando Collor, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senador João Alberto Souza, Senador João Capiberibe, Senador João Vicente Claudino, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Simon, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Requião, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Romero Jucá, Senador Walter Pinheiro, Senador Wilder Morais
Data:
14/05/2014

Matéria:
SF PEC 29/2014
Ementa:
Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário do Banco do Brasil S.A. até 31 de dezembro de 2050.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Acir Gurgacz, Senador Alfredo Nascimento, Senadora Ana Rita, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Aureliano, Senador Antonio Carlos Rodrigues, Senador Blairo Maggi, Senador Casildo Maldaner, Senador Douglas Cintra, Senador Eduardo Suplicy, Senador Fernando Collor, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senadora Ivonete Dantas, Senador Jader Barbalho, Senador Jayme Campos, Senador João Alberto Souza, Senador João Vicente Claudino, Senadora Lídice da Mata, Senador Luiz Henrique, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mário Couto, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Odacir Soares, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Simon, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Requião, Senador Vital do Rêgo, Senador Wellington Dias
Data:
05/08/2014

Matéria:
SF PEC 42/2014
Ementa:
Altera os arts. 37, 101, 104, 111-A, 119 e 123 da Constituição Federal, para estabelecer cotas para admissão e progressão funcional de pessoas de cada sexo no âmbito da administração pública.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Acir Gurgacz, Senador Aécio Neves, Senadora Ana Rita, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Carlos Rodrigues, Senador Blairo Maggi, Senador Casildo Maldaner, Senador Cícero Lucena, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Suplicy, Senador Fernando Collor, Senador Flexa Ribeiro, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senador João Capiberibe, Senador João Vicente Claudino, Senador Kaká Andrade, Senadora Lídice da Mata, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Odacir Soares, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ruben Figueiró, Senador Valdir Raupp, Senador Wellington Dias
Data:
06/11/2014

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